STJ - REsp 449901 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0087911-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - ISENÇÃO EM FACE DE SUA CONDIÇÃO - ART.
1º, DA LEI 7.689/88 - DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DE
QUE TODOS DEVEM CONTRIBUIR PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- CUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL - EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA -
MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.
1. A sociedade civil de prestação de serviços de auditoria e
consultoria embora isenta do imposto de renda, está obrigada a
recolher a contribuição social sobre o lucro.
O art. 4º da Lei 7.689/88 estabelece que "as pessoas jurídicas
domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação
tributária, são contribuintes da CSSL."
2. A eventual isenção do imposto de renda não influi na incidência
expressa da CSSL sobre as sociedades civis posto tributos com
finalidades e orçamentos distintos.
3. Deveras, a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado
do exercício antes da provisão para o imposto de renda. No caso de
pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de
cálculo da contribuição corresponde a 10% da receita bruta no
período de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
4. É irrelevante para o direito tributário o nomen juris e a
natureza atribuída à sociedade. Implica saber sua finalidade
econômica. Sociedade civil que, a despeito de indicar não ter fins
lucrativos, prevê nos seus atos constitutivos a "distribuição de
lucros".
5. Sociedade civil de consultoria tributária sem fins lucrativos.
Contraditio in terminis com o novel conceito de empresa.
6. O art. 1º, da Lei 7.689/88, dispõe que a Contribuição Social
sobre o Lucro das pessoas jurídicas tem destinação orçamentária
própria, qual seja o financiamento da seguridade social, em
cumprimento ao preceito constitucional descrito no art. 195 da Carta
Maior.
7. A existência ou inexistência do lucro influi, apenas, no
resultado econômico do tributo exigível.
8. O respeito estrito ao princípio da legalidade, consagrado
constitucionalmente, ao qual corresponde o princípio da tipicidade,
prevê, em última análise, a necessidade de Lei para fins de
exoneração tributária.
9. In casu, a ausência de lei que determine a dispensa do
recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, impede a
outorga dessa dispensa pelo Poder Judiciário posto que, a contrario
sensu, a Corte estaria exercendo atividade legiferante.
10. Precedentes do C. STF e do E. STJ.
11. Recurso Especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449901 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0087911-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 205
Tópicos tributário, sociedade civil de prestação de serviços, contribuição social sobre o lucro.

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