TST - RR - 726035/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ACORDO. RENÚNCIA DE DIREITOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do disposto na Súmula n.º 296 do TST, em seu item I, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Carecendo os arestos colacionados da referida especificidade, não se estabelece o dissenso de teses, não havendo de se falar, ainda, em violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726035/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, verbas rescisórias, quitação.

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