TST - AIRR e RR - 743008/2001


24/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior segue no sentido de que, se a suplementação da aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, consoante registrou o Regional, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria. Assim, o seguimento da revista encontra óbice no assentado na Súmula nº 333 do TST, devendo ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento não provido. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os Agravantes não tiveram êxito em afastar os óbices apresentados no despacho-agravado como impeditivos ao processamento da revista. Os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois a jurisprudência majoritária do TST tem seguido no sentido de que a verba “participação nos lucros e resultados” não detém natureza salarial, não integrando, portanto, a complementação de aposentadoria. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 743008/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da petros complementação de aposentadoria competência da, a jurisprudência reiterada desta.

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