STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp 494849 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015135-6


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PARCELAMENTO DA
DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
1. O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia
espontânea para fins de exclusão da multa moratória, sendo certo que
o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao CTN o
art. 155-A, somente reforçou o referido posicionamento (RESP Nº
284.189/SP).
2. Exigir qualquer penalidade após a espontânea denúncia é conspirar
contra a ratio essendi da norma inserida no art 138 do CTN,
malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar
o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
3. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade
fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer
procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea
nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal
desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis
impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja
natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento
quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento
a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do
principal.
4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que
vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais, admitindo o
legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às
despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação
de despejo e no novel segmento dos juizados especiais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no REsp 494849 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015135-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 210
Tópicos tributário, denúncia espontânea, ctn, art.

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