TST - RR - 804352/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PROVA ORAL. De acordo com o disposto na Súmula 338, II desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta col. Corte, expressa no verbete anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência da Súmulan.º 333. 2 - DESCONTOS A FAVOR DA CASSI e PREVI. POSSIBILIDADE. Está cristalizado nesta Corte o entendimento de que os descontos a favor da CASSI e PREVI são devidos, mesmo quando o empregado já tenha se desligado do Banco, pois as parcelas têm origem na relação de emprego. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 804352/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, banco do brasil.

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