TST - RR - 810779/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA REGIONAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 37/2002. NÃO-CONHECIMENTO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 37, de 12/6/2002, que alterou o texto do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou ao ADCT o artigo 87, foram fixados de forma expressa os critérios a serem considerados para fins de apuração das dívidas de pequeno valor impostas à Fazenda Pública, executadas de forma direta sem a necessidade de expedição dos ofícios precatórios. Não se comprovando a violação direta aos preceitos constitucionais indicados, descabe o processamento da Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 810779/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, decisão proferida pela instância regional em execução de sentença, necessidade de comprovação de violação direta e literal ao texto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›