TST - ED-ROAR - 11787/2002-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Conforme consignado na decisão embargada, não há como se acolher a tese exposta pela Embargante quanto à existência de dolo da parte vencida e violação de dispositivo de lei pela decisão rescindenda, porquanto esta apreciou de forma fundamentada os pedidos, não havendo julgamento fora dos limites delineados pelas partes, baseando-se no conjunto fático- probatório produzido naqueles autos e não apenas nas declarações da Reclamante. Ademais, como exposto na decisão recorrida, o Juízo rescindendo, ao analisar a prova dos autos, concluiu que a média das comissões a serem pagas deveria observar a existência de pagamentos diferenciados feitos em períodos distintos, haja vista existir pactuação para recebimento de salário fixo e variável. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 11787/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, acolhidos para prestar esclarecimentos, cabimento.

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