TST - A-AIRR - 22855/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONOS NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista da Funcef versava sobre a prescrição total do direito de ação no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do cômputo dos chamados “abonos”. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 327 do TST, salientando que, em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição não atinge o direito de ação, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 22855/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo prescrição complementação de aposentadoria, abonos não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, a revista da funcef.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›