TST - E-RR - 567258/1999


24/jun/2005

RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DA PREVI ANTERIORES A MARÇO DE 1980. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, organizada nos termos da Lei nº 6.435/77 e regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78. Os referidos diplomas normativos (art. 42, V e art. 31, VII e § 2º, respectivamente) dispõem sobre a necessidade de previsão da forma de restituição das contribuições individuais aos planos de benefícios, e tiveram aplicação imediata, sobrepondo-se às normas previstas nos estatutos das entidades. O fato de a PREVI somente ter se adequado aos diplomas legais em comento com a aprovação de seu estatuto, ocorrida em 04/03/80 - data em que foi alterado o regime financeiro para promover a sustentação atuarial dos planos de benefícios de sua responsabilidade - migrando do sistema de repartição simples para o de capitalização, não afasta o direito dos reclamantes à restituição das suas contribuições, imposta pela Lei nº 6.435/77 e seu regulamento, Decreto nº 81.240/78. Ressalta-se que a PREVI poderia ter estipulado, no momento da edição do estatuto de 1980, limitação temporal às devoluções, o que, todavia, não foi feito. De fato, não há qualquer limitação temporal alusiva à restituição em período anterior à sua vigência. Logo, se no próprio estatuto não se consignou ressalva quanto ao período em que poderia incidir a devolução, não cabe ao Judiciário estabelecer tal limitação. Devida, portanto, a devolução dos valores recolhidos pelos empregados à Caixa de Previdência, nos moldes estatutários hoje vigentes, mesmo antes de março de 1980. Embargos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 567258/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos restituição das contribuições efetuadas em favor da previ anteriores a, a caixa de previdência.

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