TST - RR - 659793/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS NO CONTRATO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ANUÊNIO - DIVISOR DE HORAS EXTRAS - IMPOSTO DE RENDA PROMOÇÕES E COISA JULGADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A determinação de incorporação definitiva das normas coletivas ao contrato de trabalho contraria a Súmula 277 do TST, daí por que merece conhecimento e provimento o recurso. Quanto à multa por embargos protelatórios, não restou demonstrado dissenso pretoriano, pois imprestáveis a cotejo ementas oriundas do mesmo Regional (alínea "a" do art. 896 da CLT). Com relação ao anuênio, ininteligíveis as razões recursais. A aplicação do divisor “200” resulta do entendimento regional sobre a jornada de 40 horas semanais, inserindo-se tal interpretação nos limites da Súmula 221/TST. No tocante aos descontos de imposto de renda, o Eg. Quinto Regional nada menciona sobre sua incidência mês a mês. Referentemente à coisa julgada e às promoções com base no Regimento Interno da Empresa (RIP), a alegação recursal de divergência esbarra na alínea "a" do art. 896 da CLT, pois não se revelam aptos ao fim colimado os arestos provenientes de Tribunal não-trabalhista, do mesmo Regional ou de Turma do TST; tampouco resta violada a literalidade do art. 301, VI, do CPC, pois este apenas estabelece o momento oportuno para se argüir a coisa julgada, ou seja, na contestação, antes de discutir o mérito, o que, absolutamente, não é o caso dos autos, pois se trata de inovação defensiva. Inviável, ainda, o apelo, no tocante ao adicional de periculosidade, já que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula 361 do TST, ensejando a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Com relação aos honorários advocatícios, imprestável o dissenso, pois também oriundo do mesmo Regional e de Turmas do TST, fora da hipótese da alínea “a” do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 659793/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista não incorporação de cláusulas normativas no contrato, multa por embargos protelatórios, anuênio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›