TST - AIRR - 19982/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. De outra parte, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19982/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho de admissibilidade.

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