STJ - REsp 525765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0030275-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA – TERCEIRO -
INEXISTÊNCIA – ART. 472 CPC – FIANÇA – OUTORGA UXÓRIA – AUSÊNCIA –
INEFICÁCIA TOTAL DO ATO – PRECEDENTES.
I – A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por
meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em
bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos
por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em
razão de ela não ter sido parte naquele processo (artigo 472, do
Código de Processo Civil).
II – A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é
nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua
meação.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0030275-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 325 RSTJ vol. 176 p. 328
Tópicos processual civil – embargos à execução – coisa julgada –, inexistência – art, 472 cpc – fiança – outorga uxória – ausência –.

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