TST - RR - 44601/2002-900-06-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV. Decisão regional contrariando a Súmula 331, IV, desta Corte, além de comprovadamente destoante de precedente da SBDI-1, deve ser reformada para restabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44601/2002-900-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv.

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