TST - ED-RR - 45914/2002-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Os embargos declaratórios destinam-se a complementar o julgado quando existentes omissões, obscuridades ou contradições. Uma vez caracterizada a ocorrência de omissão no julgado, o recurso carece de esclarecimentos, porém com o conseqüente desprovimento. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 45914/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, os embargos declaratórios destinam-se.

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