TST - AIRR - 53332/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Súmula 126). Não ocorrem as alegadas violações. Nego provimento MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos, na verdade, é matéria de interpretação e inserida no poder discricionário do juiz. Ademais, como dito acima, ela tem previsão legal e a sua aplicação fica a critério do juiz que, diante da situação fática que se lhe apresenta, pode aplica-la ou não. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53332/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento.horas extras, cargo de confiança, a análise da tese.

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