TST - RR - 1078/2001-001-13-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A continuidade na prestação de serviços à Administração Pública pelo empregado após o decurso do período eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formação de um novo contrato de trabalho válido, pois efetuado sob a égide da Constituição de 1967, em que se autorizava contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1078/2001-001-13-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contratação efetuada pela administração pública em período eleitoral, nulidade do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›