TST - AIRR - 53402/2002-900-09-00


24/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Em razão de a decisão recorrida encontrar-se em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a fluência do prazo prescricional começa no final da data do término do aviso prévio, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, conforme se depreende do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53402/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›