STJ - REsp 417560 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0024800-7


17/nov/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. DIFERENÇAS. CONTAS ENCERRADAS.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. LEI 8036/90, ARTS. 29-A E 29-D. PRECEDENTES.
- Tratando-se de contas encerradas do FGTS, o pagamento das
diferenças de correção monetária devidas deve ser feito mediante
depósito à disposição do juízo da execução. Jurisprudência iterativa
da Corte.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 5,38% (BTN) e 7,00%
(TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417560 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0024800-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 251
Tópicos fgts, correção dos depósitos, diferenças.

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