TST - RR - 790/2001-084-15-00


24/jun/2005

ESTABILIDADE DA GESTANTE. NORMA COLETIVA. 1. Prevê o artigo 10, II e “b”, do ADCT, o direito da gestante à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Deste comando constitucional, não há como se admitir a interpretação restritiva, que permite a fomentação do entendimento no sentido de que o não-cumprimento de prazo fixado em norma coletiva a respeito da obrigatoriedade de comunicação ao empregador do estado gravídico seria fator impeditivo ao direito à estabilidade provisória, ou, pelo menos, de redução do período estabilitário. Em verdade, a construção jurisprudencial no sentido de a demora da gestante em comunicar o seu estado ao empregador, em face do estabelecido em norma coletiva, provocar prejuízos à gestante decorreu do entusiasmo de privilegiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, como forma de respeitar o entabulado entre as partes. Com esse raciocínio, colocou-se à margem da discussão fator nuclear ao intuito do constituinte, visto revestir-se a estabilidade assegurada no Texto Constitucional de caráter dúplice, pois não só tem a finalidade de resguardar o direito da trabalhadora, mas, precipuamente, proteger o nascituro. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790/2001-084-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos estabilidade da gestante, norma coletiva, prevê o artigo 10,.

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