STJ - HC 29415 / SC HABEAS CORPUS 2003/0129525-9


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE.
IRREGULARIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA.
Incabível, em sede de habeas corpus, decretar a nulidade de prisão
em flagrante se, para tanto, é mister inafastável dilação
probatória.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29415 / SC HABEAS CORPUS 2003/0129525-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 385
Tópicos penal e processual, entorpecentes, tráfico.

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