TST - ED-AG-AIRR - 74847/2003-900-02-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO EM SEDE DE VARA PRÓXIMA À SEDE ONDE TRAMITAVA O FEITO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretende o reclamado que se complemente a prestação jurisdicional, ao entendimento de que o acórdão objurgado, ao entender pela desprovimento do apelo, foi omisso e contraditório ao não reconhecer a proximidade da Vara do Trabalho de Guarujá da Vara do Trabalho de Santos, para efeito de se reconhecer a tempestividade de recurso ordinário protocolizado na primeira em vez de ter sido entregue na segunda Vara. Tal vício não se observa, resultando o não-acolhimento de suas razões. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 74847/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, protocolo de petição em sede de vara próxima à sede.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›