TST - AIRR - 251/2000-034-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE INEXISTENTE. Interposição de recurso de revista visando a reformar decisão que deferiu horas extras ao reclamante. Decisão devidamente fundamentada, não havendo que se falar, assim, em recusa de jurisdição. Matéria fática insuscetível de ser modificada mediante a interposição de recurso de revista, conforme jurisprudência consagrada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2000-034-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, matéria fática.

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