STJ - HC 27413 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036418-4


17/nov/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. QUALIFICADO. REGIME INICIAL.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve
considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. 33 do
CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do
CP), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do
crime.
Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta
pela sentença permite que seja estabelecido o semi-aberto e as
circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu (Precedentes).
Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da
pena a que foi condenado no regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 27413 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036418-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 384
Tópicos penal e processo penal, roubo, qualificado.

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