TST - RR - 23095/2000-007-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Decisão regional em harmonia com a orientação traçada nos itens I e II da Súmula nº 244. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. Extrapolação do limite diário de dez minutos. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 366. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/1991. Matéria objeto de julgamento em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 493/1992-DF - DJ 4.9.1992), em que não se declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 23095/2000-007-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, empregada gestante, estabilidade provisória.

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