STJ - RMS 16492 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0093499-0


17/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
HABILITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. MOMENTO DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STJ.
Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte, em se tratando de
concurso público, a escolaridade, porque diz respeito ao desempenho
da função, somente deve ser exigida no momento da posse.
No caso, o próprio Edital dispôs que o candidato será eliminado,
caso não comprove os requisitos para investidura no cargo, “...até a
data da posse...”.
Entendimento preconizado na Súmula 266/STJ.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16492 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0093499-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 342
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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