STJ - RMS 16733 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128915-3


17/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA
SERVENTIA. APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. “CARREIRA JURÍDICA”. DEFINIÇÃO
POSTERIOR À RESPECTIVA APRESENTAÇÃO PELOS CANDIDATOS. FUNDAMENTAÇÃO
DE REGULAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
O edital do referido certame e a legislação de regência consideram
como títulos, para fins de pontuação, a aprovação em concurso
público para cargo de carreira jurídica, para cujo exercício é
exigido diploma de bacharel em Direito, sem qualquer outra
limitação.
A Comissão de Concurso não poderia, em fevereiro de 2002, ao
convocar os candidatos já aprovados, mudar os critérios antes
figurantes na lei e no édito, limitando a aceitação dos "títulos".
Afronta aos princípios administrativos da moralidade e
impessoalidade.
Argumentação do decisum de que se tratava de regulamentação
afastada.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16733 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0128915-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 342
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso para serventia.

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