TST - AIRR - 708/2001-371-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, em face do entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas do autor, vez que tal responsabilização se justifica em face de vigorar, na esfera trabalhista, o princípio da proteção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do obreiro; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por este prestados, a regra é que arque com os débitos trabalhistas que não puderem ser satisfeitos pela empresa interposta. De resto, justifica-se a responsabilização da tomadora por sua eventual culpa, seja in eligendo ou in vigilando. Ressalte-se que esta ação processa-se pelo rito sumaríssimo. Desta feita, a demonstração de dissenso jurisprudencial e de violação de dispositivos infraconstitucionais não se enquadram nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o qual limita o conhecimento da revista à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de afronta direta à dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2001-371-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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