TST - RR - 544/2002-008-17-00


24/jun/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 1. Da exegese do artigo 477, § 8º, da CLT, extrai-se que sua aplicação se restringe, exclusivamente, quando há atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Existindo litígio em torno da existência de relação de emprego, somente dirimida em juízo, é imprópria a condenação da Empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 544/2002-008-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego, verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

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