STJ - HC 30481 / CE HABEAS CORPUS 2003/0165511-7


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. QUADRILHA COMPOSTA POR POLICIAIS
MILITARES E CIVIS. CRIME HEDIONDO. DECRETO CONSTRITIVO DE LIBERDADE
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Decreto de prisão preventiva que detém fundamentação suficiente
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive no
tocante à necessidade da medida, de modo a não justificar a
concessão da ordem pela alegada falta de fundamentação.
2. Corrobora, ainda, a existência clara da materialidade do delito,
e, ao que parece, o envolvimento de autoridades policiais em uma
complexa estrutura engendrada para o cometimento de crimes
hediondos.
3. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30481 / CE HABEAS CORPUS 2003/0165511-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 353
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão preventiva.

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