TST - AIRR - 2522/1996-111-08-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE SALÁRIOS PELA URP. Interposição de recurso de revista visando a reforma de decisão proferida em agravo de petição no que concerne ao critério de conversão de salários tendo em vista a URV. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2522/1996-111-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, conversão de salários pela urp.

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