TST - AIRR - 409/1998-463-05-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a OJ n° 115 da SDI-1 do TST o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX da Constituição da República. No caso, trata-se de recurso de revista interposto de decisão proferida em execução, cujo conhecimento limita-se à ofensa direta da Constituição Federal, razão pela qual o recurso não prospera, porquanto o artigo 93, IX da Carta Magna somente foi invocado no agravo de instrumento, tratando-se, pois, de inovação que não pode ser apreciada. Não apontou, ainda, o recorrente, em que aspecto o acórdão Regional teria incorrido em omissão e contradição, não bastando a apresentação de assertivas aleatórias para demonstrar negativa de tutela jurisdicional. 2.DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução somente pode ser conhecido por demonstração inequívoca de lesão direta à Constituição Federal, consoante o § 2° do artigo 896 da CLT, de sorte que o apelo não merece processamento por contrariedade às Súmulas 113 e 253 do TST. 3.COMPOSIÇÃO SALARIAL. O recurso não veio fundamentado em ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais, mostrando-se desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/1998-463-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

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