TST - AIRR - 829/1999-121-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESCOMPASSO RECURSAL. Não havendo sintonia entre o deliberado na esfera regional e as razões recursais, tal descompasso obstaculiza qualquer alteração no quadro decisório, eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Acórdãos paradigmas de origem não autorizada pelo art. 896 consolidado, bem como inespecíficos (Súmula de nº 296, I, do TST) não credenciam o processamento da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 829/1999-121-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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