TST - AIRR - 1285/2001-002-24-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS EXIGIDA. No que se refere à promoção por antigüidade ou progressão horizontal, não há como se reconhecer violação da literalidade dos arts. 9º e 461 da CLT na previsão existente no Regulamento de Pessoal e no Plano de Cargos e Salários da exigência de outro critério simultâneo do temporal, qual seja, a disponibilidade de recursos financeiros. Ademais, tal como pontuou o Eg. Regional, não demonstrado qualquer tratamento discriminatório e, por isso, ileso o inciso XXX do art. 7º da Carta Política e o art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2001-002-24-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, progressão horizontal, plano de cargos e salários disponibilidade de recursos financeiros exigida.

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