TST - AIRR - 1690/2002-012-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. ILEGITIMIDADE DA PARTE. A matéria já está pacificada nesta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-1 (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). PRESCRIÇÃO. Esta Corte consubstanciou seu entendimento na OJ 344 da SBDI-1 (Súmula 333 e § 4º do art 896 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restou consignado no acórdão regional que estão presentes os requisitos legais, consoante Lei 5.584/70, em seu artigo 11 e Lei 1060/70, bem como da jurisprudência extraída das Súmulas 219 e 329 do TST. Vale acrescentar, ainda, que esta esfera recursal não comporta análise de provas (Súmula 126 deste Tribunal). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/2002-012-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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