TST - AIRR - 212/1998-761-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Embora reconhecendo a competência privativa da União para legislar em matéria da espécie (direito do trabalho), nada obsta que o próprio empregador atribua a seus empregados direitos outros, inclusive o município, enquanto empregador sob a égide da CLT, mesmo através de processo legislativo, concedendo reajustes salariais, que não se constituem em aumento de remuneração, na expressão do texto constitucional. Do modo como está fundamentado, o acórdão revisando não violou os dispositivos constitucionais invocados, conforme estipula a alínea “c” do art. 896 da CLT. Não há dissenso válido para estabelecer confronto jurisprudencial apto a impulsionar a revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/1998-761-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajustes salariais.

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