STJ - HC 29965 / SP HABEAS CORPUS 2003/0149147-4


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 21 DO STJ.
1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, já tendo sido
prolatada a sentença de pronúncia, não prospera a alegação de
excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Incidência da
Súmula n.º 21 do STJ.
2. Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 29965 / SP HABEAS CORPUS 2003/0149147-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, excesso de prazo, prolação de sentença de pronúncia.

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