STJ - REsp 544517 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0080321-2


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
PORTARIA 474/87. LEI Nº 8.162/91. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
I - Não se conhece de recurso especial quando a análise da suposta
ofensa a dispositivos infraconstitucionais, implica em apreciação de
matéria de índole constitucional.
II - In casu, o v. acórdão recorrido fundamentou sua decisão na
existência de direito adquirido.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544517 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0080321-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 376
Tópicos administrativo, servidor público inativo, incorporação de quintos.

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