TST - AIRR - 46966/2002-902-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. Da forma como assentado pela Corte a quo, emergem os contornos eminentemente fático-probatórios que emolduram a decisão, no que pertine ao adicional de periculosidade, sendo o julgador soberano na valoração dos elementos probatórios, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do CPC). Nesse contexto, para se alcançar conclusão diversa daquela firmada no acórdão recorrido, ter-se-ia que adentrar numa seara já não mais possível em sede extraordinária, por aplicação da Súmula 126, desta C. Corte. Ademais, os arestos trazidos a cotejo são inservíveis, por não guardarem a especificidade exigida pela Súmula 296, item I, do C. TST, não se configurando, de outra parte, a indigitada violação legal ou mesmo contrariedade à Súmula 364, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46966/2002-902-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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