STJ - REsp 540965 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0094967-1


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR
DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das
mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos
denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam
título executivo (art. 585, V do CPC).
2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da
garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado,
e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial,
retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista
dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o
próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei".
3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e
da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência
corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os
arbitra.
4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do
Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública
local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor
dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização
dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos
princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para
representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao
arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve
ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e
221.486)
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540965 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0094967-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 229 RJTJRS vol. 232 p. 41
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, processo crime.

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