TST - AIRR - 659/2001-004-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Não há afronta aos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 884 e 897, da CLT, uma vez que a Corte a quo, ao se pronunciar sobre os descontos previdenciários e fiscais, o fez em estreita sintonia com a atual Súmula 368, do C. TST (ex-OJs 32, 141 e 228/SBDI-1). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2001-004-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, das contribuições previdenciárias e fiscais.

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