TST - RR - 623/2003-081-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A controvérsia envol- vendo as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS provenientes de expurgos inflacionários decorre da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 623/2003-081-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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