STJ - HC 20589 / SP HABEAS CORPUS 2002/0008365-7


24/nov/2003

HABEAS-CORPUS.
- Já afirmou o Supremo Tribunal Federal não ser inconstitucional o
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20589 / SP HABEAS CORPUS 2002/0008365-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 393
Tópicos habeas-corpus, - já afirmou o.

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