TST - AIRR - 24789/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO À AMPLA DEFESA. Não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, do artigo 5º, LV, da Constituição, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, visto que o referido princípio tem a sua aplicação disciplinada, também, por normas infraconstitucionais, as quais estabelecem requisitos a serem observados pela parte quando do exercício do direito de ação. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24789/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, direito à ampla defesa.

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