TST - RR - 1260/2003-660-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo e não, o salário contratual do empregado (Orientação Jurisprudencial nº 02 da SEBDI I). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1260/2003-660-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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