STJ - HC 29794 / SP HABEAS CORPUS 2003/0142425-2


24/nov/2003

CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS. LEI
10.409/02. ARTIGO QUE REVOGAVA A LEI ANTI-TÓXICOS VETADO. AUSÊNCIA
DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA
SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA COM A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. O procedimento referente aos crimes que envolvem substâncias
entorpecentes continua a ser regulado pela Lei n.º 6.368/76, eis que
o art. 59 da Lei n.º 10.409/02, que revogava a Lei Anti-Tóxicos foi
vetado por ocasião da sanção presidencial.
II. Não se acolhe alegação de nulidade se o impetrante não logrou
demonstrar a ocorrência de prejuízo ao réu, advindo de eventual
violação à Lei n.º 10.409/02. Precedente.
III. Não se acolhe alegação de nulidade da sentença por falta de
correlação com a denúncia se os autos demonstram que, mesmo não
tendo sido feita alusão, na denúncia, ao “pé de maconha” encontrado
na chácara ocupada pelo réu, tal fato é parte integrante do
processo, eis que encontra-se descrito no laudo pericial.
IV. Não procede a aduzida ausência de fundamentação se evidenciado
que a sentença restou suficientemente motivada, demonstrando
materialidade e autoria e elencando as provas demonstrativas do
tráfico de entorpecentes e do porte ilegal de armas.
III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para o exame de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a contradição suscitada e a aduzida insuficiência de provas para a
condenação – tendo em vista a incabível dilação que se faria
necessária.
IV. A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante
e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado na hipótese.
V. Havendo suficiente fundamentação, torna-se descabida análise mais
acurada dos motivos utilizados para a condenação, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29794 / SP HABEAS CORPUS 2003/0142425-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 340
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, porte ilegal de armas.

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