TST - AIRR - 1430/2003-312-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. O despacho que denega seguimento a recurso de revista que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/2003-312-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de, o despacho que denega.

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