TST - AIRR - 1138/2000-045-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia um contrato de adesão, por parte do empregado, que se configura como de natureza civil. Não é a hipótese dos autos, em que ficou claro, no julgado recorrido, ter-se originado a complementação de aposentadoria diretamente do contrato de trabalho mantido com a Petrobras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2000-045-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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