STJ - AgRg no REsp 89002 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0011527-3


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. Nas instâncias ordinárias, a falta de representação processual é
sanável, devendo ser aberto prazo razoável para a regularização
(art.13 do CPC).
2. Precedentes iterativos da Corte Especial do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 89002 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0011527-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 235
Tópicos processual civil, apelação, ausência de procuração.

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