TST - RR - 967/2001-012-01-00


24/jun/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Compulsando o acórdão recorrido se verifica ter o juízo dirimido a controvérsia com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC ao reconhecer a comprovação do fato constitutivo do direito, uma vez que a prova testemunhal revela que os funcionários usufruíam em média de trinta minutos de intervalo para refeição e descanso e os controles de ponto consignam horário “britânico” de intervalo, não se visualizando a ofensa aos arts. 818 da CLT, 125, I, 326 e 333, I, do CPC e revelando-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula nº 296 do TST. Em relação à existência de acordo de compensação, escapa à cognição do Tribunal o seu exame, uma vez que o Regional não emitiu tese a respeito, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, encontra-se consagrado, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), vindo à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos a requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não se vislumbrando a ofensa ao art. 71, § 4°, da CLT, a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada às fls. 201/203. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 381 do TST, o entendimento de que “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 967/2001-012-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, intervalo intrajornada.

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