TST - AIRR - 292/2004-034-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL AD QUEM. ADMISSIBILIDADE. Apesar de o despacho agravado ter ficado circunscrito ao recebimento do recurso de revista por meio do protocolo integrado, nada impede que a Corte, ultrapassando o seu exame, abale-se a apreciar o concurso dos seus requisitos intrínsecos. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CELEBRAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO NULO. A hipótese recursal está contida em procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é conferida pelo art. 896, § 6º, da CLT, mediante contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação direta à Constituição Federal, descartando desde logo as violações aos dispositivos legais infraconstitucionais e a divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2004-034-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, protocolo integrado, atividade cognitiva suplementar do tribunal ad quem.

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